Proposição Nº: 11 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 11
Ano: 2021
Data: 18/03/2021
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Prorrogações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO REALIZADOS COM BASE NA LEI Nº 1.389/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEINº 011 /2021
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, REALIZADOS COM BASE NA LEI 1.389/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a duração dos contratos temporários vigentes, oriundos do Processo Seletivo Simplificado nº. 001/2018 da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação, até 31 de dezembro de 2021, em caráter de urgência e de interesse público relevante.
Parágrafo único. Os contratos serão prorrogados e rescindidos por ato administrativo da Secretaria Municipal de Obras na forma da Lei nº 1.389/2018
. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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